A medida foi tomada pois o ministro entendeu que o mandato de segurança não é o método adequado para questionar a resolução no CNJ. Fux acredita que para poder revogar a decisão que obriga todos os cartórios a realizar a união entre pessoas do mesmo sexo é necessário entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).
Outro ponto julgado pelo ministro foi o argumento usado pelo PSC que contestou o CNJ dizendo que o órgão havia usurpado a competência do Congresso Nacional ao regulamentar a união civil de homossexuais. Fux acredita que o Conselho tenha sim o poder normativo.
Ao arquivar a ação, o processo não será mais analisado pelo plenário do STF, o PSC pode recorrer da decisão.
Fonte: Gospel prime
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A Equipe do Projeto Conexão Resgate agradece o seu comentário!
informamos que o mesmo estará disponível assim que for moderado.
Agradecemos a sua compreensão!!!
Fique na paz de Cristo Jesus!